REsp 1899475 - DECISAO

REsp 1899475 - DECISAO

Havendo outros elementos de prova idôneos (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo, confissão e conjunto probatório) que demonstram o emprego de arma de fogo no roubo, a apreensão e a perícia do artefato não são imprescindíveis; restabelecida a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base, compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e majorou-se a pena em 1/3 na terceira fase, fixando-se a reprimenda definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Apreensão E Perícia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal e necessidade de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo outros elementos de prova idôneos (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo, confissão e conjunto probatório) que demonstram o emprego de arma de fogo no roubo, a apreensão e a perícia do artefato não são imprescindíveis; restabelecida a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base, compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e majorou-se a pena em 1/3 na terceira fase, fixando-se a reprimenda definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Redimensionar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa