REsp 1919990 - DECISAO

REsp 1919990 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque nos autos havia prova testemunhal (relato da vítima e testemunhas policiais) que evidenciou a utilização do artefato no roubo, de modo que a apreensão e a perícia não são necessárias quando outros elementos probatórios comprovam o uso da arma; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido do Ministério Público sobre o cúmulo de frações de 1/3 e 2/3 decorrente das majorantes reconhecidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante da arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pleito do Ministério Público acerca do cúmulo de frações de 1/3 e 2/3.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Majorante, Apreensão E Perícia, Dosimetria, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Majorante Apreensão E Perícia Dosimetria Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal/vitima para demonstrar o uso de arma de fogo
  3. 3 Reconhecimento do cúmulo de frações em decorrência de majorantes reconhecidas

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo porque nos autos havia prova testemunhal (relato da vítima e testemunhas policiais) que evidenciou a utilização do artefato no roubo, de modo que a apreensão e a perícia não são necessárias quando outros elementos probatórios comprovam o uso da arma; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido do Ministério Público sobre o cúmulo de frações de 1/3 e 2/3 decorrente das majorantes reconhecidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a majorante da arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o pleito do Ministério Público acerca do cúmulo de frações de 1/3 e 2/3.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo