REsp 1926166 - DECISAO

REsp 1926166 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para abrandar o regime prisional ao semiaberto, porque a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos e não houve circunstância judicial negativa que impedisse a aplicação da Súmula 269/STJ, ainda que exista reincidência; o pedido de detração restou prejudicado em razão do deferimento do pleito principal.

Parties
Recorrente: Lucas Silva Rosseto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Detração Penal Reincidência Individualização Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Lucas Silva Rosseto

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP (detração)
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto a reincidente com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para abrandar o regime prisional ao semiaberto, porque a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos e não houve circunstância judicial negativa que impedisse a aplicação da Súmula 269/STJ, ainda que exista reincidência; o pedido de detração restou prejudicado em razão do deferimento do pleito principal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para abrandar o regime prisional ao semiaberto.
  • Publique-se.