HC 679206 - DECISAO

HC 679206 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva foi aplicada no mínimo legal e o paciente é primário, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF), não é admissível a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito, mesmo tendo sido mantida a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento na prova oral e no conjunto probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOUVEIA DOS SANTOS; Vítima: Alex Alves Freire Ferreira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Fixação De Regime
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GOUVEIA DOS SANTOS

Paciente

Alex Alves Freire Ferreira

Vítima

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Fixação De Regime

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) e aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e reconhecimento da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva foi aplicada no mínimo legal e o paciente é primário, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF), não é admissível a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito, mesmo tendo sido mantida a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento na prova oral e no conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique‑se.