REsp 1944568 - DECISAO

REsp 1944568 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP porque, nos autos, havia suficientes elementos de prova oral e testemunhal demonstrando o emprego de arma de fogo, de modo que apreensão e perícia do objeto são prescindíveis; por conseguinte, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, majorando a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e fixando o pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal e recrudescer a pena do recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma para configuração da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal e outros elementos de convicção para demonstrar emprego de arma
  3. 3 Reexame da dosimetria e da fração de aumento aplicada

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP porque, nos autos, havia suficientes elementos de prova oral e testemunhal demonstrando o emprego de arma de fogo, de modo que apreensão e perícia do objeto são prescindíveis; por conseguinte, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, majorando a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e fixando o pagamento de 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal e recrudescer a pena do recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal