AREsp 1813659 - DECISAO

AREsp 1813659 - DECISAO

Não se conheceu provimento para reformar a condenação, porquanto a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, todavia, à modificação do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, em razão da pena aplicada (5 anos e 6 meses), da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, conforme jurisprudência que veda a imposição de regime mais gravoso sem motivação concreta (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Provimento Parcial Para Regime)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte; mantida a condenação e fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 440/stj E 718/719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Por Fotografia Prova Testemunhal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Provimento Parcial Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico e da palavra da vítima para comprovar autoria e majorantes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 33, §§ 2º e 3º e da jurisprudência sobre motivação idônea (Súmulas 440/STJ, 718/719/STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu provimento para reformar a condenação, porquanto a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, todavia, à modificação do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, em razão da pena aplicada (5 anos e 6 meses), da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, conforme jurisprudência que veda a imposição de regime mais gravoso sem motivação concreta (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF).

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte; mantida a condenação e fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.