AREsp 1792317 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (REsp 1499050/RJ) reconhece que o roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça mesmo que breve; os fatos demonstram que os agravantes obtiveram essa posse e praticaram o crime contra patrimônios diversos em um mesmo contexto, caracterizando concurso formal, cuja fração de aumento aplicada (1/3) foi considerada benéfica diante do número de vítimas; além disso, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, afastando a pretensão de redução aquém do piso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Momento Consumativo, Posse Mansa E Pacífica, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Momento Consumativo Posse Mansa E Pacífica Concurso Formal De Crimes Dosimetria Súmula 231/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime de roubo
  2. 2 Requisito da posse mansa e pacífica para consumação
  3. 3 Caracterização de concurso formal quando única ação atinge vítimas distintas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ (REsp 1499050/RJ) reconhece que o roubo se consuma com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça mesmo que breve; os fatos demonstram que os agravantes obtiveram essa posse e praticaram o crime contra patrimônios diversos em um mesmo contexto, caracterizando concurso formal, cuja fração de aumento aplicada (1/3) foi considerada benéfica diante do número de vítimas; além disso, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, afastando a pretensão de redução aquém do piso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental