HC 684311 - DECISAO

HC 684311 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, embora a confissão tenha sido reconhecida, sua atenuante não foi aplicada porquanto a pena foi fixada no patamar mínimo, e a Súmula 231/STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; manteve-se, portanto, a dosimetria com aumento de 2/3 e o regime inicial fechado.

Parties
Réu: LUAN DA SILVA PEREIRA; Réu: Igor; Réu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional Concurso De Agentes +2 more

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Parties

LUAN DA SILVA PEREIRA

Réu

Igor

Réu

Paulo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão quando a pena já está no patamar mínimo
  2. 2 Fixação da pena e incidência de causas de aumento (art. 157, §§2º, II e 2º-A, I)
  3. 3 Regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, embora a confissão tenha sido reconhecida, sua atenuante não foi aplicada porquanto a pena foi fixada no patamar mínimo, e a Súmula 231/STJ impede que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; manteve-se, portanto, a dosimetria com aumento de 2/3 e o regime inicial fechado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.