REsp 1916248 - DECISAO

REsp 1916248 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o uso da arma de fogo foi confirmado pela vítima em juízo, sendo suficiente tal prova testemunhal para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem a necessidade da apreensão e perícia; assim, restabeleceu-se a majorante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorante Do Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2.º, I
  2. 2 valoração da prova testemunhal para reconhecimento do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o uso da arma de fogo foi confirmado pela vítima em juízo, sendo suficiente tal prova testemunhal para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo sem a necessidade da apreensão e perícia; assim, restabeleceu-se a majorante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do uso de arma de fogo prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.