AREsp 1847640 - DECISAO

AREsp 1847640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena na fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, com apoio em elementos fáticos do caso (número de agentes, intimidação concreta pela elevação da camisola da vítima e idade das vítimas), nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: EDNILSON AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: ELIEDSON COSTA BATISTA; Réu: GENILTON DE JESUS SANTOS; Réu: ÍTALO DE JESUS DIAS; Réu: VALTENISON SANTOS DA SILVA; Vitima: G. B. M.; Vitima: T. M. D.; Vitima: N. B. M. de S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 443/stj Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

EDNILSON AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

ELIEDSON COSTA BATISTA

Agravante

GENILTON DE JESUS SANTOS

Réu

ÍTALO DE JESUS DIAS

Réu

VALTENISON SANTOS DA SILVA

Réu

G. B. M.

Vitima

T. M. D.

Vitima

N. B. M. de S.

Vitima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fundamentação exigida para majoração da pena na terceira fase (art.157, §2º, I e II, CP)
  3. 3 Alcance da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena na fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, com apoio em elementos fáticos do caso (número de agentes, intimidação concreta pela elevação da camisola da vítima e idade das vítimas), nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.