HC 684338 - DECISAO

HC 684338 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e considerando que a matéria suscitada não foi examinada no acórdão atacado — o qual declarou prejudicada a impetração originária pela superveniência do trânsito em julgado da sentença, tornando definitiva a prisão — o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a questão sem incorrer em supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAYO FERREIRA SOARES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menor Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

KAYO FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da custódia após fixação de regime semiaberto
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e considerando que a matéria suscitada não foi examinada no acórdão atacado — o qual declarou prejudicada a impetração originária pela superveniência do trânsito em julgado da sentença, tornando definitiva a prisão — o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a questão sem incorrer em supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se