REsp 1890855 - DECISAO

REsp 1890855 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial e que, por força da Súmula 7/STJ, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório para absolvição; manteve-se, portanto, a condenação porque materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pela vítima, depoimento policial e imagens. Contudo, a fixação do regime inicial fechado foi considerada desprovida de motivação idônea, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para reduzir o regime ao semiaberto.

Parties
Recorrente: Flávio Ávila da Silva; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte (decisão Sobre Regime De Cumprimento De Pena)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o regime de cumprimento da pena para o semiaberto; mantida a condenação e demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Suficiência Probatória, Regime De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Suficiência Probatória Regime De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Nulidade Processual

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Parties

Flávio Ávila da Silva

Recorrente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte (decisão Sobre Regime De Cumprimento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, caput, 227, 386, V e VII, e 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial e que, por força da Súmula 7/STJ, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório para absolvição; manteve-se, portanto, a condenação porque materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas pela vítima, depoimento policial e imagens. Contudo, a fixação do regime inicial fechado foi considerada desprovida de motivação idônea, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para reduzir o regime ao semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o regime de cumprimento da pena para o semiaberto; mantida a condenação e demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, tão somente, abrandar o regime prisional ao semiaberto.
  • Publique-se.