REsp 1922634 - DECISAO

REsp 1922634 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para considerar as circunstâncias do crime na pena-base (relatos das vítimas e apreensões) e para aplicar o aumento de 3/8 na terceira fase em razão das duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP nem da Súmula 443/STJ, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e admitida a fundamentação por remissão.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Fernandes; Vítima: Bruno Mariano Nicaretta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (desprovido).
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Recorrente

Bruno Mariano Nicaretta

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68, parágrafo único, do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 Aplicação de aumento de 3/8 na terceira fase e observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para considerar as circunstâncias do crime na pena-base (relatos das vítimas e apreensões) e para aplicar o aumento de 3/8 na terceira fase em razão das duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), não havendo violação dos arts. 59 e 68 do CP nem da Súmula 443/STJ, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e admitida a fundamentação por remissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.