HC 679330 - DECISAO

HC 679330 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar regime semiaberto porque a pena aplicada foi inferior a oito anos, o réu era primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o Tribunal a quo impôs regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito (concurso de agentes e emprego de arma), sem fundamentação idônea, em afronta às súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: Abner Souza Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504920-40.2020.8.26.0228); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Fundamentação Do Regime Inicial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Fundamentação Do Regime Inicial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Abner Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504920-40.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para impor regime mais severo
  3. 3 incidência das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar regime semiaberto porque a pena aplicada foi inferior a oito anos, o réu era primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e o Tribunal a quo impôs regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito (concurso de agentes e emprego de arma), sem fundamentação idônea, em afronta às súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.