REsp 1909326 - DECISAO

REsp 1909326 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência desta Corte, reconheceu que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser mantida sem apreensão ou perícia quando outros elementos comprovem seu uso, e que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes (precedente da Terceira Seção), readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e mantendo o regime inicialmente fechado.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão da arma e perícia para reconhecimento da majorante por emprego de arma de fogo?
  2. 2 É possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea?
  3. 3 Readequação da pena e regime inicial de cumprimento.

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência desta Corte, reconheceu que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser mantida sem apreensão ou perícia quando outros elementos comprovem seu uso, e que a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes (precedente da Terceira Seção), readequando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa e mantendo o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Readequar a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa