HC 686118 - DECISAO

HC 686118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as informações indicam que a pena imposta ao paciente foi extinta pelo integral cumprimento (constando por cumprida na execução), tornando prejudicada a impetração; além disso, não cabe ao STJ rediscutir o tema já decidido em habeas corpus (HC n. 430.742/SP).

Parties
Paciente: Daniel Vinícius Canonico; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Habeas Corpus Extinção Da Pena Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Vinícius Canonico

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da pena por cumprimento
  3. 3 vedação ao STJ de rever seus próprios julgados exarados em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as informações indicam que a pena imposta ao paciente foi extinta pelo integral cumprimento (constando por cumprida na execução), tornando prejudicada a impetração; além disso, não cabe ao STJ rediscutir o tema já decidido em habeas corpus (HC n. 430.742/SP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.