HC 680856 - DECISAO

HC 680856 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do CP por ter influenciado o convencimento judicial, manteve-se a majorante pelo uso de arma de fogo e considerou-se fundada a imposição de aumento na terceira fase (5/12) em razão da participação de vários agentes e da restrição da liberdade das vítimas; por se tratar de crimes que atingiram patrimônios distintos, configurou-se concurso formal e aplicou-se a fração de aumento conforme a jurisprudência do STJ, o que resultou no redimensionamento da pena para 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão.

Parties
Paciente: PEDRO HEMESON SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009501-92.2017.8.26.0127); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causas De Aumento De Pena, Fração Do Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Atenuante Da Confissão Espontânea Causas De Aumento De Pena Fração Do Concurso Formal

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Parties

PEDRO HEMESON SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009501-92.2017.8.26.0127)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 fundamentação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (5/12)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do CP por ter influenciado o convencimento judicial, manteve-se a majorante pelo uso de arma de fogo e considerou-se fundada a imposição de aumento na terceira fase (5/12) em razão da participação de vários agentes e da restrição da liberdade das vítimas; por se tratar de crimes que atingiram patrimônios distintos, configurou-se concurso formal e aplicou-se a fração de aumento conforme a jurisprudência do STJ, o que resultou no redimensionamento da pena para 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão
  • Publicar-se a decisão