REsp 1911976 - DECISAO

REsp 1911976 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois a declaração de nulidade parcial da sentença quanto à dosimetria determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, inexistindo decisão definitiva e, portanto, não havendo demonstração de prejuízo ao recorrente.

Parties
Recorrente: CRISTIAN RAFAEL MANSKE; Contrarréu (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Parcial Da Sentença, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Crime Continuado Dosimetria Da Pena Nulidade Parcial Da Sentença Interesse Recursal

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Parties

CRISTIAN RAFAEL MANSKE

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarréu (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  2. 2 caracterização de crime continuado vs concurso material
  3. 3 nulidade parcial da sentença quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse recursal, pois a declaração de nulidade parcial da sentença quanto à dosimetria determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, inexistindo decisão definitiva e, portanto, não havendo demonstração de prejuízo ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.