AREsp 1832241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) alegações constitucionais não podem ser examinadas na via do recurso especial por ser matéria da competência do STF; (iii) teses relativas à abolitio criminis e à inépcia da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, sendo o paradigma indicado oriundo do mesmo Tribunal, o que afasta a alínea c do permissivo constitucional (Súmula 13/STJ)...

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Corréu: BRUNO LIMA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MAURÍCIO SILVA VAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Posse De Munição, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Posse De Munição Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial (súmula 13/stj)

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

BRUNO LIMA DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MAURÍCIO SILVA VAZ FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) alegações constitucionais não podem ser examinadas na via do recurso especial por ser matéria da competência do STF; (iii) teses relativas à abolitio criminis e à inépcia da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, sendo o paradigma indicado oriundo do mesmo Tribunal, o que afasta a alínea c do permissivo constitucional (Súmula 13/STJ)...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.