AREsp 1832241 - DECISAO

AREsp 1832241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ), partes das teses não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e o paradigma indicado para dissídio jurisprudencial é de mesmo Tribunal prolator (Súmula 13/STJ); consequentemente, os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO LIMA DOS SANTOS; Órgão Recorrido/prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Abolitio Criminis, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Abolitio Criminis +1 more

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Parties

BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido/prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 41, 386, V, 395, I e III do CPP
  2. 2 alegada violação ao art. 157, § 2º, I do CP e aplicação de abolitio criminis pela Lei 13.654/2018
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, incs. LIV, LV e LVII da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ), partes das teses não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e o paradigma indicado para dissídio jurisprudencial é de mesmo Tribunal prolator (Súmula 13/STJ); consequentemente, os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram atendidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ)