AREsp 1899802 - DECISAO

AREsp 1899802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (fundamentação relativa à favorabilidade das circunstâncias judiciais e fixação da pena no piso legal) que não foram especificamente impugnados pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime aberto com pena de 5 anos e 4 meses nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (fundamentação relativa à favorabilidade das circunstâncias judiciais e fixação da pena no piso legal) que não foram especificamente impugnados pelo recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.