EAREsp 1848852 - DECISAO

EAREsp 1848852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em elementos informativos da investigação: houve corroboração por provas produzidas em juízo (ratificação pelos policiais, apreensão de cartões da vítima, confissões extrajudiciais); a irregularidade na observância das formalidades do art. 226 do CPP não tornou o reconhecimento nulo diante de outros elementos probatórios; e o regime inicial fechado foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos do caso (gravidade concreta, emprego de faca) nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Agravante: LUANA PEREIRA MAZIERO; Corréu: ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA RAMOS; Vítima: C. F. J. C.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Examinado E Não Provido (decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Uso De Prova Da Fase Inquisitorial, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Novatio Legis in Mellius
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Uso De Prova Da Fase Inquisitorial Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Novatio Legis in Mellius

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Parties

LUANA PEREIRA MAZIERO

Agravante

ALESSANDRO RODRIGO DA SILVA RAMOS

Corréu

C. F. J. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Examinado E Não Provido (decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação)
  2. 2 violação ao art. 226 do CPP (ilegitimidade/indução no reconhecimento pessoal)
  3. 3 violação ao art. 33, § 3º, do CP (imposição de regime inicial fechado sem adequada fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não fundamentou a condenação exclusivamente em elementos informativos da investigação: houve corroboração por provas produzidas em juízo (ratificação pelos policiais, apreensão de cartões da vítima, confissões extrajudiciais); a irregularidade na observância das formalidades do art. 226 do CPP não tornou o reconhecimento nulo diante de outros elementos probatórios; e o regime inicial fechado foi suficientemente fundamentado com base em elementos concretos do caso (gravidade concreta, emprego de faca) nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.