RHC 147535 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado é legítima diante do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável representada pelas consequências do crime (abalo psicológico e prejuízos à saúde da vítima), circunstância que autoriza majoração da pena-base e a imposição de regime mais gravoso conforme arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Negado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consequências Do Crime, Abalo Psicológico Da Vítima, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Negado
Legal Issues
- 1 Alteração do regime prisional para semiaberto
- 2 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial
- 3 Dosimetria da pena - aumento da pena-base
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a fixação do regime inicial fechado é legítima diante do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável representada pelas consequências do crime (abalo psicológico e prejuízos à saúde da vítima), circunstância que autoriza majoração da pena-base e a imposição de regime mais gravoso conforme arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Full Case Text
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