HC 672627 - DECISAO

HC 672627 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo conhecimento no STJ por supressão de instância) e porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico foi corroborado e ratificado em juízo, havendo prova oral da vítima que demonstrou materialidade e autoria; assim, não se admite habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório nem revisão criminal como nova apelação.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DE SÁ; Co Réu: SANDRO WAGNER DELGADO JUNIOR; Co Réu: JHON AUGUSTO DA SILVA MARTINS; Vítima: Luiz Sérgio; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes Do Art. 157, §2º Do CP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Inquérito, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes Do Art. 157, §2º Do CP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Inquérito Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SANTOS DE SÁ

Paciente

SANDRO WAGNER DELGADO JUNIOR

Co Réu

JHON AUGUSTO DA SILVA MARTINS

Co Réu

Luiz Sérgio

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Admissibilidade de elementos colhidos na fase inquisitorial quando corroborados em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo conhecimento no STJ por supressão de instância) e porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico foi corroborado e ratificado em juízo, havendo prova oral da vítima que demonstrou materialidade e autoria; assim, não se admite habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório nem revisão criminal como nova apelação.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se