AREsp 1686077 - ACORDAO

AREsp 1686077 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias; assim, conforme a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Embargos Declaratórios Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HILARIO FILHO RODRIGUES ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias; assim, conforme a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.