HC 577822 - ACORDAO

HC 577822 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de não ser cabível como substitutivo de recurso próprio, a realocação da valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria, diante da revogação legislativa pela Lei n. 13.654/2018, é possível desde que não agrave o sentenciado nem modifique o quantum da pena fixado na sentença, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Arma Branca Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOAO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de realocação da majorante por emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 configuração ou não de reformatio in pejus e excesso na execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de não ser cabível como substitutivo de recurso próprio, a realocação da valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria, diante da revogação legislativa pela Lei n. 13.654/2018, é possível desde que não agrave o sentenciado nem modifique o quantum da pena fixado na sentença, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.