AREsp 1751088 - DECISAO

AREsp 1751088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar fatos para aplicar a consunção, manteve-se que os crimes foram autônomos; contudo, por ausência de fundamentação concreta para reduzir a atenuante da confissão em patamar inferior ao paradigma jurisprudencial, adotou-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, procedendo-se à readequação das penas e ao somatório em concurso material, culminando na redução e readequação final das penas conforme fundamentação.

Parties
Agravante: JAKSON JONATHAN SILVA TEIXEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Princípio Da Consunção Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAKSON JONATHAN SILVA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma e o roubo majorado
  2. 2 Fixação do quantum da atenuante da confissão espontânea (fração de 1/6)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da impossibilidade de reexaminar fatos para aplicar a consunção, manteve-se que os crimes foram autônomos; contudo, por ausência de fundamentação concreta para reduzir a atenuante da confissão em patamar inferior ao paradigma jurisprudencial, adotou-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, procedendo-se à readequação das penas e ao somatório em concurso material, culminando na redução e readequação final das penas conforme fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR PROVIMENTO.

Orders

  • Readequar a pena do recorrente para o total de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 37 (trinta e sete) dias-multa, nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.