AREsp 1812369 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração De Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
- 2 valoração de antecedentes criminais para majorar a pena-base e fixar regime inicial
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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