AREsp 1812369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), sendo insuficiente a impugnação genérica das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO REIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidades Processuais, Flagrante Forjado, Coação Moral Irresistível
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

LEONARDO REIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), sendo insuficiente a impugnação genérica das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial