AREsp 1751264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos fáticos concretos do crime (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes), demonstrando gravidade suficiente para a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Diego Santos Silva da Conceição; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade

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Parties

Diego Santos Silva da Conceição

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base em elementos fáticos concretos do crime (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes), demonstrando gravidade suficiente para a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.