AREsp 1826160 - DECISAO

AREsp 1826160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que: (i) a alegação de ofensa ao art. 68, parágrafo único, não foi devidamente prequestionada e carecia de comando normativo apontado no inconformismo, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência do concurso formal (art. 70 CP) ao reconhecer que, por meio de única ação, o agente atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas (Correios e empresa de segurança), em consonância com jurisprudência dominante do STJ; (iii) a revisão do valor do dia-multa implicaria reexame da situação econômica do condenado, vedado pela Súmula 7/STJ. Nessas condições, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: ALYSSON ELIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal, Pena De Multa (dia Multa), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 284 E 356/stf, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal Pena De Multa (dia Multa) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALYSSON ELIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) e alegada violação do art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre delitos praticados em um único evento contra vítimas distintas (art. 70 do CP) vs reconhecimento de crime único
  3. 3 Fixação do valor do dia-multa sem reavaliação da situação econômica do condenado (art. 60 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que: (i) a alegação de ofensa ao art. 68, parágrafo único, não foi devidamente prequestionada e carecia de comando normativo apontado no inconformismo, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência do concurso formal (art. 70 CP) ao reconhecer que, por meio de única ação, o agente atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas (Correios e empresa de segurança), em consonância com jurisprudência dominante do STJ; (iii) a revisão do valor do dia-multa implicaria reexame da situação econômica do condenado, vedado pela Súmula 7/STJ. Nessas condições, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (em parte)
  • Negar provimento ao recurso especial