AREsp 1879854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 59 e ao art. 68, parágrafo único, do CP) e não demonstrou a desarmonia por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, autorizando o relator a não conhecer do recurso e a manter a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE TOLEDO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Dosimetria Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

MARCOS AURELIO DE TOLEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 50 e 68 do Código Penal e erros na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 59 e ao art. 68, parágrafo único, do CP) e não demonstrou a desarmonia por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, autorizando o relator a não conhecer do recurso e a manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.