AREsp 1914038 - DECISAO

AREsp 1914038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e a insurgência contra a manutenção da majorante do art. 157, §2º, V, do CP demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO SILVA RODRIGUES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima (art. 157, §2º, V, Cp), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima (art. 157, §2º, V, Cp) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, J, do CP por fatos relacionados à pandemia (alegação da defesa)
  2. 2 configuração da majorante do art. 157, §2º, V, do CP em razão de tempo juridicamente relevante de restrição da liberdade da vítima
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e a insurgência contra a manutenção da majorante do art. 157, §2º, V, do CP demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego conhecimento ao recurso especial