AREsp 1874349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi corretamente inadmitido à luz da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame das provas; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de prova independente e suficiente (depoimentos de policiais, filmagens e conteúdo do celular) que, juntamente com prova documental da menoridade (RG e auto de apreensão), justificam as condenações, afastando a necessidade de reavaliar o conjunto probatório no STJ.

Parties
Agravante: Alef Gomes de Sousa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Menoridade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Súmula 7/stj Prova Testemunhal Menoridade

Case Brief

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Parties

Alef Gomes de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226, II, e 386, III, do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência/irregularidade do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de condenação baseada em prova independente do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi corretamente inadmitido à luz da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame das provas; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de prova independente e suficiente (depoimentos de policiais, filmagens e conteúdo do celular) que, juntamente com prova documental da menoridade (RG e auto de apreensão), justificam as condenações, afastando a necessidade de reavaliar o conjunto probatório no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.