REsp 1924570 - ACORDAO

REsp 1924570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão monocrática foi admissível nos termos regimentais; a majorante aplicada na terceira fase (fração de 2/3) foi devidamente fundamentada pela pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo, razão pela qual não se aplica a Súmula 443/STJ; e o pedido de detração não altera o regime prisional em face da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do agravante.

Parties
Agravante: Bruno Carvalho de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria (terceira Fase), Detração, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria (terceira Fase) Detração Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Carvalho de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação da fração de aumento na terceira fase além de 1/3
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão monocrática foi admissível nos termos regimentais; a majorante aplicada na terceira fase (fração de 2/3) foi devidamente fundamentada pela pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo, razão pela qual não se aplica a Súmula 443/STJ; e o pedido de detração não altera o regime prisional em face da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental