REsp 1867201 - ACORDAO

REsp 1867201 - ACORDAO

A exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP em razão da Lei n. 13.654/2018 não impede, em tese, que o emprego de arma branca seja valorado negativamente na fixação da pena-base; contudo, no caso concreto tal valoração implicaria prejuízo ao réu (reformatio in pejus), uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a revaloração poderia refletir em agravamento de outros aspectos da condenação (ex.: regime inicial). Assim, diante do risco de agravar a situação do recorrido, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Pena Base, Multa Judicial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA REIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, em razão da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius), impede a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base
  2. 2 Se a valoração da utilização de arma branca na primeira fase da dosimetria configuraria reformatio in pejus ao agravado no caso concreto
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena diante da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

A exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP em razão da Lei n. 13.654/2018 não impede, em tese, que o emprego de arma branca seja valorado negativamente na fixação da pena-base; contudo, no caso concreto tal valoração implicaria prejuízo ao réu (reformatio in pejus), uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a revaloração poderia refletir em agravamento de outros aspectos da condenação (ex.: regime inicial). Assim, diante do risco de agravar a situação do recorrido, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.