AREsp 1773875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal entendeu que o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO JORGE NATIVIDADE FIGUEIREDO; Recorrida: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Individualização Da Pena Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

HELIO JORGE NATIVIDADE FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Acusação

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial frente ao dever de individualização da pena (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de início em regime fechado apesar de pena inferior a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33 CP)
  3. 3 Aplicação e dosimetria das causas de aumento do art. 157, § 2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal entendeu que o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.