HC 689629 - DECISAO

HC 689629 - DECISAO

A falta de demonstração, pelo Tribunal de origem, de vínculo entre a calamidade pública e a prática do crime torna ilegal a incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; por isso a agravante foi afastada e a pena recalculada, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AZEVEDO SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena imposta.
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Roubo Majorado Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE AZEVEDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o agente se aproveitou da situação de calamidade para a prática do crime
  3. 3 Limites da responsabilidade penal objetiva e princípio da culpabilidade

Ratio Decidendi

A falta de demonstração, pelo Tribunal de origem, de vínculo entre a calamidade pública e a prática do crime torna ilegal a incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; por isso a agravante foi afastada e a pena recalculada, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena imposta.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e, por consequência, reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.