HC 690166 - DECISAO

HC 690166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em se tratando de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabe sua admissão salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, uma vez que o regime prisional fechado foi fundamentado por elementos concretos de gravidade do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, subtração de US$2.300,00, tentativa de fuga à polícia e demais circunstâncias), não havendo violação às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: WASHINGTON JOSE VIEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Ronei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação De Agravantes E Atenuantes

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Parties

WASHINGTON JOSE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ronei

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e concreta para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em se tratando de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não cabe sua admissão salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, uma vez que o regime prisional fechado foi fundamentado por elementos concretos de gravidade do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, subtração de US$2.300,00, tentativa de fuga à polícia e demais circunstâncias), não havendo violação às súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.