AREsp 1814171 - ACORDAO

AREsp 1814171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada; a matéria suscitada pelo agravante (possível violação do art. 29 do CP e fundamentação da majoração da pena) constitui inovação recursal não discutida no tribunal de origem e, portanto, não é examinável em agravo regimental; quanto à detração penal, ausentes elementos nos autos, compete ao juízo das execuções analisar o tempo de prisão cautelar para eventual redução de regime.

Parties
Agravante: DILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal Detração Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 inovação recursal e vedação de matéria nova em agravo regimental
  3. 3 detração penal (art. 387, § 2º, CPP) e competência do juízo das execuções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada; a matéria suscitada pelo agravante (possível violação do art. 29 do CP e fundamentação da majoração da pena) constitui inovação recursal não discutida no tribunal de origem e, portanto, não é examinável em agravo regimental; quanto à detração penal, ausentes elementos nos autos, compete ao juízo das execuções analisar o tempo de prisão cautelar para eventual redução de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.