HC 687372 - DECISAO

HC 687372 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base nem no início de cumprimento em regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena em razão da periculosidade da conduta do réu (disparos de arma de fogo ao resistir à ordem de parada), devendo ser mantida a valoração da culpabilidade e indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: Leonardo de Azevedo Perfeito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Exasperação Da Pena, Culpabilidade, Crime De Resistência, Regime Fechado
Penal Processual Penal Roubo Majorado Exasperação Da Pena Culpabilidade Crime De Resistência Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo de Azevedo Perfeito

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no crime de resistência
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade pela periculosidade da conduta
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base nem no início de cumprimento em regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena em razão da periculosidade da conduta do réu (disparos de arma de fogo ao resistir à ordem de parada), devendo ser mantida a valoração da culpabilidade e indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.