REsp 1932914 - DECISAO

REsp 1932914 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem e o acórdão confirmaram que a majorante do art.157, §2º, inciso I, pode ser reconhecida independentemente da apreensão da arma quando há outros elementos probatórios que demonstrem seu uso, e porque o réu é reincidente, o que, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência citada, justifica a imposição do regime inicial fechado para a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JHONATAS DA SILVA; Corré: ADRIANE COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JHONATAS DA SILVA

Recorrente

ADRIANE COSTA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º, I sem apreensão da arma
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso por motivo de reincidência (art.33, §§2º e 3º, do CP)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem e o acórdão confirmaram que a majorante do art.157, §2º, inciso I, pode ser reconhecida independentemente da apreensão da arma quando há outros elementos probatórios que demonstrem seu uso, e porque o réu é reincidente, o que, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência citada, justifica a imposição do regime inicial fechado para a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que fixou regime inicial fechado para JEFFERSON JHONATAS DA SILVA.