REsp 1945818 - DECISAO

REsp 1945818 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu a novatio legis in mellius, afastando a majorante do emprego de arma branca, e não incorrera em omissão passível de sanção nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a eventual valoração do uso da arma branca como circunstância judicial desabonadora na primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do órgão ad quem, não podendo o STJ, na via do recurso especial, compelir tal transposição. Aplicou‑se a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: JORGE LUIZ BECKER; Recorrido: JOÃO LUIZ MACHADO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Arma Branca, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Novatio Legis in Mellius Arma Branca Omissão Em Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

JORGE LUIZ BECKER

Recorrido

JOÃO LUIZ MACHADO MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu a novatio legis in mellius, afastando a majorante do emprego de arma branca, e não incorrera em omissão passível de sanção nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a eventual valoração do uso da arma branca como circunstância judicial desabonadora na primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do órgão ad quem, não podendo o STJ, na via do recurso especial, compelir tal transposição. Aplicou‑se a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique‑se