REsp 1913765 - DECISAO

REsp 1913765 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas, em observância à Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão de mérito quanto à materialidade e autoria por não ser possível reexaminar provas. Contudo, entendeu-se que a majoração acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria foi fundamentada de forma genérica (apenas por contagem de majorantes), em desobediência à Súmula 443/STJ, devendo ser reduzida à fração mínima. Ademais, a fixação de regime mais gravoso exige fundamentação concreta; sendo o réu primário, com pena-base no mínimo e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível o regime semiaberto conforme arts. 33, §§2º b e 3º, c/c art. 59 do CP e Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Parties
Recorrente / Réu: BRUNO SANTANA OLIVEIRA; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestação Nos Autos (opinou Pelo Parcial Conhecimento E Parcial Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Súmula 443/stj Súmula 440/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SANTANA OLIVEIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado

Parte Com Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação Nos Autos (opinou Pelo Parcial Conhecimento E Parcial Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 aplicação das majorantes no art. 157, §2º, incs. I e II do CP e ônus de fundamentação na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial compatível com a pena e as circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas, em observância à Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão de mérito quanto à materialidade e autoria por não ser possível reexaminar provas. Contudo, entendeu-se que a majoração acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria foi fundamentada de forma genérica (apenas por contagem de majorantes), em desobediência à Súmula 443/STJ, devendo ser reduzida à fração mínima. Ademais, a fixação de regime mais gravoso exige fundamentação concreta; sendo o réu primário, com pena-base no mínimo e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível o regime semiaberto conforme arts. 33, §§2º b e 3º, c/c art. 59 do CP e Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redução da majorante aplicada na terceira fase da dosimetria ao patamar mínimo (em razão da ausência de fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ)
  • Readequação do regime inicial para semiaberto, dada a primariedade, pena-base no mínimo e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§2º b e 3º c/c art. 59 do CP e Súmulas 440/STJ e 718/719/STF