AREsp 1886844 - DECISAO

AREsp 1886844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não infirmou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BENTO FILHO; Agravante: ANDERSON DA SILVA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Próprio Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO BENTO FILHO

Agravante

ANDERSON DA SILVA BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal impróprio em vez de concurso formal próprio
  2. 2 se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não infirmou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.