AREsp 1917502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER RAMO SORELI DA COSTA; Agravante: GUILHERME EFFORI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

CLEBER RAMO SORELI DA COSTA

Agravante

GUILHERME EFFORI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização da causa de aumento (emprego de arma de fogo) em fases distintas da dosimetria
  3. 3 prevalência da reincidência sobre a atenuante da confissão (art. 67 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.