REsp 1918914 - DECISAO

REsp 1918914 - DECISAO

Mantida a convicção acerca do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e confissão (prescindível a apreensão/perícia), mas afastado o cúmulo de majorantes por ausência de fundamentação idônea para sua acumulação nos termos do art.68, parágrafo único, do CP; aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (2/3), reverberando na redimensionamento da pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 8 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: DENIS SOARES DE MATOS; Interveniente/recorrido (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cúmulo De Majorantes, Regime Prisional, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Cúmulo De Majorantes Regime Prisional Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

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Parties

DENIS SOARES DE MATOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/recorrido (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade e requisitos para o cúmulo de majorantes previsto no art.68, parágrafo único, do CP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art.33, §2º do CP e Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a convicção acerca do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e confissão (prescindível a apreensão/perícia), mas afastado o cúmulo de majorantes por ausência de fundamentação idônea para sua acumulação nos termos do art.68, parágrafo único, do CP; aplicou-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (2/3), reverberando na redimensionamento da pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 8 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido

Orders

  • redimensionar a pena do recorrente para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • fixar regime inicial aberto