HC 689204 - DECISAO

HC 689204 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado, além de instrução deficiente pela ausência de cópia do acórdão do Tribunal local que examinou as matérias.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1.418.093-5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar writ substitutivo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1.418.093-5)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 condenação transitada em julgado
  3. 3 ausência de cópia do acórdão do tribunal local nos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado, além de instrução deficiente pela ausência de cópia do acórdão do Tribunal local que examinou as matérias.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar writ substitutivo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.