HC 677274 - DECISAO

HC 677274 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na cumulação, com fundamentação e suporte fático para a incidência cumulativa de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo, e porque a majorante do §2º-A é de índice fixo, além de não haver violação da Súmula 443/STJ na dosimetria realizada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Duplo acréscimo realizado em terceira fase da dosimetria pela incidência de duas majorantes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I)
  2. 2 Possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena à luz do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ à fixação da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na cumulação, com fundamentação e suporte fático para a incidência cumulativa de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo, e porque a majorante do §2º-A é de índice fixo, além de não haver violação da Súmula 443/STJ na dosimetria realizada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.