HC 689978 - DECISAO

HC 689978 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento previstas no art.157, §2º e §2º-A do CP, configura-se flagrante ilegalidade na dosimetria que autoriza a intervenção via habeas corpus, sendo necessária a redução da pena para refletir apenas o aumento justificado (exasperação em 2/3), resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Abner.

Parties
Paciente: MATEUS CARVALHO DE SOUZA; Corréu: ABNER; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 16 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Abner, nos moldes do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Recursos E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +1 more

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Parties

MATEUS CARVALHO DE SOUZA

Paciente

ABNER

Corréu

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento do art.157, §2º e §2º-A
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para escolha da fração de aumento (art. 68, p.u.)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento previstas no art.157, §2º e §2º-A do CP, configura-se flagrante ilegalidade na dosimetria que autoriza a intervenção via habeas corpus, sendo necessária a redução da pena para refletir apenas o aumento justificado (exasperação em 2/3), resultando na fixação da pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Abner.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 16 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Abner, nos moldes do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional fechado, mais 16 dias-multa
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Abner nos moldes do art. 580 do CPP